Termos de Uso
Última atualização: 14 de agosto de 2026.
Estes termos valem entre o Mamão e a empresa que contrata o serviço. Ao criar uma conta, a pessoa declara ter poderes para aceitar em nome da empresa.
O que o serviço faz
O Mamão organiza a operação de equipes: cadastro de pessoas, controle de disponibilidade (férias, folgas, faltas, afastamentos e serviços), montagem de escalas com rodízio e acompanhamento de atividades.
O que o serviço não faz
Dizemos isto aqui porque é mais barato para os dois lados saber agora:
- Não é sistema de ponto e não apura jornada trabalhada.
- Não calcula folha, encargos nem envia informação ao eSocial.
- Não substitui contabilidade nem assessoria jurídica trabalhista.
- Não garante conformidade legal no seu lugar. Os avisos que o sistema dá — sobre prazos, limites de jornada ou vencimento de férias — são apoio à decisão. Quem decide, e quem responde pela decisão, é a empresa.
- Não monitora funcionários: não registra localização, não mede atividade em computador e não gera ranking de desempenho.
Responsabilidades da empresa contratante
- Informar aos seus funcionários que os dados deles são tratados no Mamão e garantir base legal para isso. A empresa é a controladora desses dados.
- Manter os dados corretos e atualizados.
- Cuidar das contas de acesso: conceder apenas a quem precisa e revogar quando alguém sai. Uma conta ativa de quem já saiu é responsabilidade de quem não revogou.
- Não usar o serviço para finalidade ilícita nem para vigilância de pessoas.
Disponibilidade
O serviço roda em um único servidor. Isso significa, sem rodeios: há indisponibilidade programada durante atualizações, e uma falha de infraestrutura pode deixar o sistema fora do ar por algumas horas. Não oferecemos SLA neste estágio. Se a sua operação exige garantia contratual de disponibilidade, converse com a gente antes de contratar — pode ser que o Mamão ainda não seja para você.
Cópias de segurança são feitas diariamente, criptografadas e guardadas fora do servidor principal, com retenção de até seis meses.
Seus dados continuam seus
Os dados cadastrados pertencem à empresa contratante. A qualquer momento é possível pedir uma exportação em formato aberto. Encerrado o contrato, os dados são excluídos em até 30 dias — e cópias de segurança existentes expiram conforme a retenção descrita na Política de Privacidade.
Preço e pagamento
Durante o período de validação o uso é gratuito. Quando houver cobrança, o preço e as condições serão informados com pelo menos 30 dias de antecedência, e o uso continuado depois disso significa aceite. Não há fidelidade.
Encerramento
A empresa contratante pode encerrar quando quiser, sem multa. Podemos encerrar a conta em caso de uso ilícito, tentativa de comprometer o sistema ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível.
Limitação de responsabilidade
O Mamão responde por danos diretos comprovados, limitados ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por decisões tomadas com base nas informações do sistema — a sugestão de escala, por exemplo, é sugestão: a escala é de quem a confirma.
Alterações
Mudanças relevantes nestes termos são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
Foro
Aplica-se a lei brasileira.